Defesa pede ao TRF-4 que anule bloqueio de bens de Lula

Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com um mandado de segurança para anular a decisão do juiz Sérgio Moro, que determinou o bloqueio de R$ 606 mil e o confisco de bens do petista (veja aqui). No recurso, protocolado nesta quinta-feira (20), os advogados apontam que a decisão de Moro possui “manifesta ilegalidade”. “Foram apontadas as seguintes ilegalidades: (i) ilegitimidade do Ministério Público Federal para pedir medida cautelar destinada a assegurar o pagamento de futuro e eventual “dano mínimo” em favor da Petrobras, que é sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado) e não se enquadra na hipótese prevista no art. 142, do Código de Processo Penal; (ii) impossibilidade de sequestro de bens que têm origem lícita e que foram adquiridos por Lula antes dos fatos afirmados pela acusação; (iii) inexistência de qualquer fato concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial e justifique a necessidade de medida cautelar patrimonial”, afirma a defesa.

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